Foi publicado hoje, 29/05, no Diário Oficial da União o Ato 44/2020 do Congresso Nacional, determinando a prorrogação da Medida Provisória 936/2020 pelo período de 60 dias.
A MP 936/2020 trata, entre outros temas, sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho do empregado e do respectivo salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho, por meio de acordos individuais ou coletivos de trabalho, observando-se determinados requisitos.
Destaca-se que inicialmente a MP previa a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução da jornada de trabalho e de salário por até 90 dias. Contudo, tendo em vista que ainda não há data certa para o retorno total das atividades, a MP foi prorrogada com o intuito de manter hígidas as ferramentas instituídas com o objetivo de preservação de empregos e rendas.
A MP 936/202 está em tramitação perante o Congresso Nacional, para, uma vez votada, convolação em lei ou perda da vigência e validade. Poderá, obviamente, haver destaques apresentados ao texto da MP 936/2020 e, assim, alterações quanto aos seus termos.
A equipe trabalhista do Eichenberg & Lobato Advogados Associados está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto