O Provimento nº 100 do CNJ instituiu regras sobre a prática dos atos notariais eletrônicos na plataforma E-Notariado. A equipe do Eichenberg & Lobato Advogados Associados elaborou uma cartilha com todas as regulamentações trazidas pelo provimento.
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Em decisão publicada em 26 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adapt
É de conhecimento geral o grande volume de demandas judiciais tramitando junto ao Poder Judiciário brasileiro. Segundo o relatório “Justiça em Números”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, ao
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