A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), por meio das Resoluções 48 e 49, reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre a importação de bens de capital, bens de informática e telecomunicações. Confira as listas de todos os bens incluídos nas resoluções.
O Eichenberg & Lobato possui equipe de advogados especializados em matéria tributária, para auxiliar as empresas na compreensão das regras e exigências relativas à importação, com alíquota zero, dos bens compreendidos em ambas resoluções.
Iniciou-se no último dia 15 de março, encerrando-se em 31 de maio, o período para contribuintes pessoas físicas preencherem e transmitirem a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda Pessoa
Publicada em 28 de dezembro de 2023, a Medida Provisória nº 1.202 que tem por objetivo primário garantir que o Governo Brasileiro zere o déficit fiscal que se vê atualmente no país. A norma não aprese
No início de março, a Receita Federal do Brasil consolidou por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.179, de 05/03/2024, a normatização tributária sobre os regimes especiais de tributação e pagamento